Lei Ordinária nº 8746 de 16 de novembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8746/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 16/11/2021
Ementa: INSTITUI O “SELO RECONSTRUINDO VIDAS”, A SER CONFERIDO ÀS EMPRESAS QUE ADERIREM ÀS AÇÕES DE AUXÍLIO À RECONSTRUÇÃO DE MORADIAS, RETIRADA DE FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Matéria Legislativa: PL 43/2021 Autor: Eduardo Nascimento
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/11/2021 às 03h20m
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