Lei Complementar nº 919 de 09 de novembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 919/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 09/11/2021
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DAEM - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLC 29/2021 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Norma correlata Lei Ordinária nº 8770 de 14/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, TENDO POR OBJETO DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 919/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 18/05/2022 às 07h39m
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