Lei Complementar nº 919 de 09 de novembro de 2021

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	919/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	09/11/2021
Ementa:	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DAEM - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa:	PLC 29/2021	Autor:	Prefeitura Municipal
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Normas Relacionadas

Vinculação Passiva	Norma	Observação
Norma correlata	Lei Ordinária nº 8770 de 14/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, TENDO POR OBJETO DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 919/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.