1. Início
  2. consultas
  3. norma_juridica
Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Complementar nº 922, de 23/11/2021

Pasta Digital Texto Original

Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta do município de Marília, incluindo os profissionais da saúde e do magistério da educação básica e dá outras providências. (ARTS. 7º E 8º DA LC Nº 994/24 E ITEM 7-A DO ANEXO II DA LC Nº 922/21, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2283239-44.2024.8.26.0000)

Matéria Originária: PLC 5/2020 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 23/11/2021

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente pela LC 930/2021 - Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, substituindo o Anexo III - Tabela de vencimentos cargos em comissão, bem como as Leis Complementares nº 11/1991, 145/1997, 450/2005 e 918/2021.
Norma correlata DM 13562/2022 - REGULAMENTA AS HORAS DE ESTUDO COLETIVO - HEC, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 18-H E 18-I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 922 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Norma correlata DM 13568/2022 - ATUALIZA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, PASSANDO PARA R$3.532,00 A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022.
Norma correlata DM 13569/2022 - ATUALIZA. A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022, OS VALORES DA BOLSA MENSAL A QUE FAZEM JUS OS ESTUDANTES CONTRATADOS COMO ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS. EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021.
Norma correlata DM 13570/2022 - ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE À FUNÇÃO DE DIRETOR DE EMEI (A SER EXTINTA NA VACÂNCIA), EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DO MAGISTÉRIO DA EDUCACÃO BÁSICA, PASSANDO PARA R$3.863,46 A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022.
Alterada pela LC 934/2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991, 145/1997, 918/2021 E 922/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata DM 13648/2022 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 250-U DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, REFERENTE À DESIGNAÇÃO DE MOTORISTAS PARA OPERAR MÁQUINAS PESADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 943/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS AO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 945/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, VISANDO À INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE QUE TRATA O ART. 20-B DA LEI Nº 3200/1986 AO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 8880/2022 - REVOGA O ART. 20-B DA LEI Nº 3200/1986, EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) AO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL POR MEIO DE PROJETO PRÓPRIO QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 958/2023 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ATUALIZANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO § 9° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, BEM COMO ALTERANDO O VENCIMENTO DO CARGO DE SUPERVISOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 961/2023 - Concede reajuste de vencimento de 6% (seis por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.
Alterada pela LC 964/2023 - Modifica a Lei Complementar nº 922/2021, dispondo sobre a aplicação do novo Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Marília e dá outras providências.
Alterada pela LC 976/2024 - (Ementa Vetada) Modifica a Lei Complementar nº 922/2021, atualizando os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias, em decorrência do disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências. -ACÓRDÃO DA ADIN N. 2087687-44.2024.8.26.0000 - SUSPENDE A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º.
Alterada pela LC 981/2024 - Concede reajuste de vencimento de 4,5% (quatro e meio por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2024. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.
Alterada pela LC 994/2024 - Modifica as Leis Complementares nos 11/1991 e 922/2021, revogando a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências. (ARTS. 7º E 8º DA LC Nº 994/24 E ITEM 7-A DO ANEXO II DA LC Nº 922/21, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2283239-44.2024.8.26.0000)
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LC 11/1991 - Institui o Código de Administração do Município de Marília - (PC 16/91) - (Modificada pelas LC 16/92, 20/92, 21/92, 25/92, 28/92, 30/92, 34/92, 37/92, 40/92, 44/92, 48/92, 52/92, 53/92, 55/92, 59/93, 75/93, 84/93, 85/93, 93/94, 98/94, 107/94, 109/94, 111/95, 113/95, 115/95, 116/95, 121/95, 123/95, 125/95, 126/95, 128/96, 131/96, 132/96, 133/96, 148/97, 149/97, 152/97, 153/97, 155/97, 157/97, 159/98, 160/98, 161/98, 162/98, 163/98, 165/98, 166/98, 167/98, 170/98, 171/98, 174/98, 176/98, 184/98, 186/98, 188/98, 191/98, 193/98, 194/98, 195/98, 196/98, 198/98, 202/98, 203/98, 205/99, 206/99, 207/99, 208/99, 209/99, 210/99, 211/99, 212/99, 213/99, 215/99, 216/99, 217/99, 224/99, 225/99, 227/99, 228/99, 231/99, 232/99, 234/99, 236/99, 238/99, 239/99, 244/99, 245/99, 246/00, 248/00, 249/00, 250/00, 253/00, 254/00, 252/00, 255/00, 258/00, 259/00, 264/00, 269/00, 270/00, 276/01, 278/01, 279/01, 280/01, 281/01, 283/01, 287/01, 288/01, 292/01, 293/01, 294/01, 298/01, 297/01, 301/02, 304/02, 307/02, 305/02, 316/02, 318/02, 320/02, 323/03, 325/03, 326/03, 328/03, 329/03, 344/03, 346/03, 349/03, 355/03, 358/03, 359/03, 361/03, 362/03, 367/04, 369/04, 373/04, 380/04, 383/04, 390/04, 391/04, 397/04, 404/04,,412/05, 416/05, 419/05, 422/05, 423/05, 425/05, 426/05, 427/05, 431/05, 433/05, 435/05, 436/05, 437/05, 439/05, 440/05, 443/05, 446/05, 448/05, 453/05, 455/05, 456/05, 462/06, 466/06, 470/06, 472/06, 488/07, 489/07, 490/07, 493/07, 495/07, 496/07, 497/07, 498/07, 500/07, 511/07, 502/07, 504/07, 508/07, 509/07, 511/07, 512/07, 531/08, 534/08, 538/08, 539/08, 540/08, 548/08, 549/08, 550/09, 552/09, 553/09, 555/09, 563/09 e 564/09), decretos n. 8403/02, dec. 8418/02 e dec. 8570/03 e Lei 4.829/2000) (ART. 6A - LC 597/2010 - SUSPENSA POR LIMINAR - CO 2930/2010 - ADIN Nº 990.10.494.803-7) (Decreto 10916/12 - Regulamenta artigo) ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====
Pesquisa Voltar
OpenLegis
SAGL 5.0