Lei Complementar nº 922, de 23/11/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 5/2020 (Prefeitura Municipal)


Data de Promulgação: 23/11/2021

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 930 de 14/12/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, SUBSTITUINDO O ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 145/1997, 450/2005 E 918/2021.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13562 de 17/01/2022 - REGULAMENTA AS HORAS DE ESTUDO COLETIVO - HEC, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 18-H E 18-I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 922 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13568 de 01/02/2022 - ATUALIZA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, PASSANDO PARA R$3.532,00 A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13569 de 01/02/2022 - ATUALIZA. A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022, OS VALORES DA BOLSA MENSAL A QUE FAZEM JUS OS ESTUDANTES CONTRATADOS COMO ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS. EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13570 de 01/02/2022 - ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE À FUNÇÃO DE DIRETOR DE EMEI (A SER EXTINTA NA VACÂNCIA), EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DO MAGISTÉRIO DA EDUCACÃO BÁSICA, PASSANDO PARA R$3.863,46 A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022.
Alterada pela Lei Complementar nº 934 de 12/04/2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991, 145/1997, 918/2021 E 922/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13648 de 18/04/2022 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 250-U DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, REFERENTE À DESIGNAÇÃO DE MOTORISTAS PARA OPERAR MÁQUINAS PESADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 943 de 02/08/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS AO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 945 de 19/08/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, VISANDO À INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE QUE TRATA O ART. 20-B DA LEI Nº 3200/1986 AO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 8880 de 19/08/2022 - REVOGA O ART. 20-B DA LEI Nº 3200/1986, EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) AO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL POR MEIO DE PROJETO PRÓPRIO QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 958 de 08/03/2023 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ATUALIZANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO § 9° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, BEM COMO ALTERANDO O VENCIMENTO DO CARGO DE SUPERVISOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 961 de 18/04/2023 - Concede reajuste de vencimento de 6% (seis por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 964 de 23/05/2023 - Modifica a Lei Complementar nº 922/2021, dispondo sobre a aplicação do novo Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Marília e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 976 de 19/02/2024 - (Ementa Vetada) Modifica a Lei Complementar nº 922/2021, atualizando os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias, em decorrência do disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências. -LIMINAR DA ADIN N. 2087687-44.2024.8.26.0000 - SUSPENDE A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º.
Alterada pela Lei Complementar nº 981 de 08/04/2024 - Concede reajuste de vencimento de 4,5% (quatro e meio por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2024. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.
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