Emenda à Lei Orgânica nº 66 de 07 de dezembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 66/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 07/12/2021
Ementa: MODIFICA O ART. 90, REFERENTE ÀS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, BEM COMO INCLUI O ART. 93-A ESTABELECENDO QUE O DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA.
Matéria Legislativa: PELOM 3/2021 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 27/01/2022 às 17h08m
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