Lei Ordinária nº 8762, de 09/12/2021
REVIGORA A LEI Nº 6225/2005, QUE DESAFETA A ÁREA B10 P/ ÁREA B6 (P/ ÁREA Y (P/ DAS ÁREAS A2, A4, A5 E A6 (P/ ÁREA IIA (P/ ÁREA II (P/ ÁREA A)))) E ÁREA 1 (P/ ÁREA AI (P/ ÁREA A)), MEDINDO 10.000,00M², LOCALIZADA ANEXA AO BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL SANTO BARION E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À EMPRESA TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA., DESTINADA À INSTALAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. REVOGA A LEI Nº 6496/2006. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 169/2021
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/12/2021
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 6225/2005
- Desafeta a área B10, medindo 10.000,00m², localizada anexa ao Bairro Distrito Industrial Santo Barion e autoriza sua doação à Empresa Transmagna Transportes Ltda, destinada à instalação de suas atividades dá outras providências. (PL 63/05)-(Revogada pela Lei nº 6.496/2006)
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Revoga a
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LEI 6496/2006
- Desafeta a Área B10, medindo 10.000,00m², localizada anexa ao bairro Distrito Industrial Santo Barion e autoriza sua doação à Empresa 1º do Sul Transportes Ltda, destinada à instalação de suas atividades. Revoga a Lei nº 6.225, de 08 de março de 2005. Dá outras providências. (PL 172/2006 do Prefeito Municipal)
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