Lei Ordinária nº 8764, de 09/12/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$3.028.500,00, PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM RECURSO PRÓPRIO E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 201/2021 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 09/12/2021

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DM 13529/2021 - ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$3.028.500,00, PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM RECURSO PRÓPRIO E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.1