Lei Ordinária nº 8776, de 20/12/2021

DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MARÍLIA ATRAVÉS DA INTERNET BEM COMO A SUA PUBLICAÇÃO FIXA NO SITE DA PREFEITURA. ---------- ADIN 2126705-43.2022.8.26.0000 - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR ----------

Matéria: PL nº 26/2021 (Marcos Rezende)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2021

Situação: Em vigor

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