Lei Ordinária nº 8777, de 20/12/2021
MODIFICA A LEI Nº 8240/2018, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO “ZONA AZUL” E REVOGA O ART. 8º. ---------- ADIN 2004919-32.2022.8.26.0000 INTERPOSTA.
Matéria Originária: PL 128/2021 - Autoria: Vânia Ramos
Data de Promulgação: 20/12/2021
Situação: Em vigor
