Lei Ordinária nº 8777, de 20/12/2021

MODIFICA A LEI Nº 8240/2018, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO “ZONA AZUL” E REVOGA O ART. 8º. ---------- ADIN 2004919-32.2022.8.26.0000 INTERPOSTA.

Matéria: PL nº 128/2021 (Vânia Ramos)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 8240 de 22/05/2018 - DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO "ZONA AZUL". REVOGA A LEI Nº 2592/79. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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