Lei Ordinária nº 8778 de 20 de dezembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8778/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 20/12/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS E PRIVADOS, DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL 157/2021 Autor: Dr. Elio Ajeka
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 18/05/2022 às 05h53m
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