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Lei Ordinária nº 8778 de 20 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	8778/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	20/12/2021
Ementa:	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS E PRIVADOS, DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa:	PL 157/2021	Autor:	Dr. Elio Ajeka
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR