Lei Ordinária nº 8780, de 20/12/2021

MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, EM ORDEM DE PRIORIDADE, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO. ---------- ADIN 2183257-28.2022.8.26.0000 - CONCESSÃO DE LIMINAR - SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ----------

Matéria: PL nº 160/2021 (Dr. Elio Ajeka)


Data de Promulgação: 20/12/2021

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7117 de 07/05/2010 - OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIN N. 2117878-09.2023.8.26.0000.
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