Lei Ordinária nº 8780, de 20/12/2021
Modifica a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação da relação de vias públicas, em ordem de prioridade, para execução de pavimentação e calçamento. (ADIN 2183257-28.2022.8.26.0000 - CONSIDERADO CONSTITUCIONAL ART.1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XII, DA LEI MUNICIPAL DE MARÍLIA Nº 7.117/2010, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.780/2021)
Matéria Originária: PL 160/2021 - Autoria: Dr. Elio Ajeka
Data de Promulgação: 20/12/2021
Situação: Em vigor
