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Lei Ordinária nº 8783, de 20/12/2021

MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.

Matéria Originária: PL 99/2021 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Data de Promulgação: 20/12/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 7704/2014 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. REVOGA A LEI Nº 7692, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.