Lei Ordinária nº 8790 de 28 de dezembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8790/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 28/12/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: PL 142/2021 Autor: Eduardo Nascimento
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 12/08/2022 às 03h55m
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