• Institucional
• Legislaturas
• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares

• Administrativo
• Pesquisar Documentos
• Documentos por Tipo
  • Apresentação - Audiência Pública
  • Ata
  • Contrato
  • Documentos de Licitação
  • Edital de Audiência Pública
  • Edital de Concurso Público
  • Edital de Convocação de Sessão
  • Edital de Licitação
  • Impugnação

• Matérias Legislativas
• Pesquisar Matérias
• Matérias por Tipo
  • Emenda
  • Indicação
  • Projeto de Decreto Legislativo
  • Projeto de Emenda a LOM
  • Projeto de Lei
  • Projeto de Lei Complementar
  • Projeto de Resolução
  • Requerimento
  • Substitutivo
• Relatórios
  • Matérias por Ano
  • Matérias Por Autor
  • Matérias por Tramitação

• Sessões Plenárias
• Calendário de Sessões
• Pautas das Sessões
• Atas das Sessões
• Relatório de Frequência

• Legislação
• Pesquisar Legislação
• Índice Cronologico
• Índice Temático
• Normas por Tipo
  • Ato da Mesa
  • Ato Municipal
  • Decreto do Executivo
  • Decreto Legislativo
  • Emenda à Lei Orgânica
  • Lei Complementar
  • Lei Ordinária
  • Portaria
  • Resolução

Lei Ordinária nº 8790 de 28 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	8790/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	28/12/2021
Ementa:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa:	PL 142/2021	Autor:	Eduardo Nascimento
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR