Lei Ordinária nº 8794 de 28 de dezembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8794/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 28/12/2021
Ementa: INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA COM A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS PELO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - DOMM. >>>>>>>>>> EFICÁCIA SUSPENSA PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2004925-39.2022.8.26.0000 - TUTELA DE URGÊNCIA <<<<<<<<<<
Matéria Legislativa: PL 167/2021 Autor: Eduardo Nascimento
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 27/01/2022 às 02h38m
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