Lei Ordinária nº 8794, de 28/12/2021

INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA COM A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS PELO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - DOMM. ---------- ADIN 2004925-39.2022.8.26.0000 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATIGOS 2º E 3º. ----------

Matéria: PL nº 167/2021 (Eduardo Nascimento)


Data de Promulgação: 28/12/2021

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Nova Pesquisa Voltar