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Lei Ordinária nº 8794 de 28 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	8794/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	28/12/2021
Ementa:	INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA COM A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS PELO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - DOMM. >>>>>>>>>> EFICÁCIA SUSPENSA PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2004925-39.2022.8.26.0000 - TUTELA DE URGÊNCIA <<<<<<<<<<
Matéria Legislativa:	PL 167/2021	Autor:	Eduardo Nascimento
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR