Lei Ordinária nº 8794, de 28/12/2021
INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA COM A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS PELO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - DOMM. ---------- ADIN 2004925-39.2022.8.26.0000 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATIGOS 2º E 3º. ----------
Matéria Originária: PL 167/2021 - Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Promulgação: 28/12/2021
Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional
