Lei Complementar nº 929, de 14/12/2021
Autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências janeiro a dezembro de 2021, incluindo o décimo terceiro salário de 2021. Modifica a Lei Complementar nº 918/2021. Dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 37/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Promulgação: 14/12/2021
Situação: Em vigor