Decreto do Executivo nº 13532 de 10 de dezembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: DM - Decreto do Executivo Número: 13532/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 10/12/2021
Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 58, § 4° E 59, § 3° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 680/13, ESTABELECENDO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DO RECESSO FORENSE, REGULAMENTA OS ARTIGOS 61 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 680/13 REGULAMENTANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E OUTROS ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR PLATAFORMA DIGITAL OU FERRAMENTA SIMILAR DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INSTITUI EXCEPCIONALMENTE A MODALIDADE DE TRABALHO EM HOME OFFICCE DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO POR PRAZO DETERMINADO.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13555 de 27/12/2021
MODIFICA O DECRETO Nº 13532/2021 QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 58, § 4º E 59, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 680/13, ESTABELECENDO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DO RECESSO FORENSE. REGULAMENTA OS ARTIGOS 61 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 680/13 REGULAMENTANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E OUTROS ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR PLATAFORMA DIGITAL OU FERRAMENTA SIMILAR DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. INSTITUI EXCEPCIONALMENTE A MODALIDADE DE TRABALHO EM HOME OFFICCE DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO POR PRAZO DETERMINADO.
Consulta gerada em 23/01/2022 às 11h55m
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