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Decreto do Executivo nº 13562, de 17/01/2022

REGULAMENTA AS HORAS DE ESTUDO COLETIVO - HEC, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 18-H E 18-I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 922 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Data de Promulgação: 17/01/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 922/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.