Lei Ordinária nº 8821 de 08 de abril de 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8821/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 08/04/2022
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA RENDA BÁSICA CIDADÃ PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA EXTREMA POBREZA DERIVADA DA PANDEMIA DA COVID-19.
Matéria Legislativa: PL 90/2021 Autor: Eduardo Nascimento
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 26/06/2022 às 14h40m
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