Lei Ordinária nº 8823 de 08 de abril de 2022

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	8823/2022
Esfera Federação:	Municipal	Data:	08/04/2022
Ementa:	REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR, INCLUSIVE POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
Matéria Legislativa:	PL 199/2021	Autor:	Agente Federal Junior Féfin
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa	Norma	Observação
Regulamenta a	Resolução nº 183 de 07/12/1990 Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Marília.(Modificada pelas RE 184/91, 186/91, 189/93, 190/93, 200/96, 204/97, 206/97, 209/97, 210/97, 218/99, 220/99, 223/99, 224/99, 225/00, 229/00, 230/01, 233/01, 236/01, 238/02, 242/02, 243/02, 245/03, 246/03, 252/03, 258/04, 260/04, 264/04, 265/04, 266/04, 269/04, 270/04, 272/04, 273/04, 274/04, 275/04, 276/05, 278/05, 280/05, 282/05, 283/05, 286/05, 287/06, 289/06, 291/06, 296/07, 302/07, 305/08, 306/08, 308/08, 309/08, 312/08, 313/09 e 314/09)