Lei Ordinária nº 8820, de 06/04/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$218.034,73, PARA AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - BENEFÍCIOS EVENTUAIS E AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, DECORRENTE DE RECURSOS ESTADUAL E FEDERAL DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 22/2022 (Prefeitura Municipal)


Data de Promulgação: 06/04/2022

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 8834 de 03/05/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$883.570,00, DESTINADO À DESPESA RELATIVA AO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, VINCULADO AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. MODIFICA A LEI Nº 8820/2022. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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