Decreto do Executivo nº 13647 de 18 de abril de 2022

Identificação Básica
Tipo: DM - Decreto do Executivo Número: 13647/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 18/04/2022
Ementa: DISPÕE QUE O PERCENTUAL CORRESPONDENTE À PARTE PATRONAL PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO NOS TERMOS DA LEI Nº 8063/2017, SERÁ DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022, REVOGA O DECRETO Nº 12305/2018. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Ordinária nº 8063 de 23/02/2017
AUTORIZA A PREFEITURA, O DAEM E O IPREMM A CONTRATAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OPERADORA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE ADERIREM AO PLANO DE SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== OBSERVAÇÃO: A LEI Nº 8239, DE 23 DE MAIO DE 2018, EM SEU ARTIGO 6º SUBSTITUI PARA TODOS OS EFEITOS O ESTABELECIDO NAS LEIS NS. 8062, DE 23 E FEVEREIRO DE 2017 E 8063, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, NO QUE SE REFERE AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM =====
Revoga a Decreto do Executivo nº 12305 de 12/04/2018
Dispõe que o percentual correspondente à parte patronal para custeio dos serviços de assistência médico-hospitalar dos servidores públicos municipais ativos, inativos ou pensionistas contratados mediante processo licitatório nos termos da Lei nº 8063, de 23 de fevereiro de 2017, será de até 20% (vinte por cento). Dá outras providências
Consulta gerada em 26/06/2022 às 13h28m
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