Decreto do Executivo nº 13656 de 29 de abril de 2022

Identificação Básica
Tipo: DM - Decreto do Executivo Número: 13656/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 29/04/2022
Ementa: FIXA O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DO IMÓVEL A SER LOCADO, POR FAMÍLIA, RELATIVO AO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI Nº 7899/2015. REVOGA O DECRETO Nº 11667/2015.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga a Decreto do Executivo nº 11667 de 17/12/2015
Fixa o limite máximo do valor do imóvel a ser locado, por família, relativo ao Programa Aluguel Social instituído por meio da Lei nº 7899/15
Regulamenta a Lei Ordinária nº 7899 de 17/12/2015
INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 26/06/2022 às 14h33m
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