Decreto do Executivo nº 13656 de 29 de abril de 2022

Identificação Básica

Tipo:	DM - Decreto do Executivo	Número:	13656/2022
Esfera Federação:	Municipal	Data:	29/04/2022
Ementa:	FIXA O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DO IMÓVEL A SER LOCADO, POR FAMÍLIA, RELATIVO AO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI Nº 7899/2015. REVOGA O DECRETO Nº 11667/2015.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa	Norma	Observação
Revoga a	Decreto do Executivo nº 11667 de 17/12/2015 Fixa o limite máximo do valor do imóvel a ser locado, por família, relativo ao Programa Aluguel Social instituído por meio da Lei nº 7899/15
Regulamenta a	Lei Ordinária nº 7899 de 17/12/2015 INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.