Lei Ordinária nº 8829, de 25/04/2022
OBRIGA A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO E TRANSMISSÃO AO VIVO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. ---------- ADIN 2095921-83.2022.8.26.0000 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, CAPUT, E 3º, BEM COMO DO TRECHO "TRANSMITIDOS AO VIVO POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO", COM EFEITO EX TUNC. ----------
Data de Promulgação: 25/04/2022
Situação:
Revogada parcialmente
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