Lei Ordinária nº 8830, de 25/04/2022
OBRIGA DIVULGAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2095862-95.2022.8.26.0000 - DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 2º, REVOGADA A LIMINAR E DEMAIS DISPOSITIVOS PERMANECEM VÁLIDOS ----------
Matéria Originária: PL 25/2021 - Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Promulgação: 25/04/2022
Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional
