Lei Ordinária nº 8830, de 25/04/2022

OBRIGA DIVULGAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2095862-95.2022.8.26.0000 - DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 2º, REVOGADA A LIMINAR E DEMAIS DISPOSITIVOS PERMANECEM VÁLIDOS ----------

Matéria: PL nº 25/2021 (Eduardo Nascimento)


Data de Promulgação: 25/04/2022

Situação: Revogada parcialmente

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