Lei Ordinária nº 8831, de 28/04/2022
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A OUTORGAR, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E A TÍTULO GRATUITO, À EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S/A, ÁREAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE ROSÁLIA E DE DIRCEU, PARA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO. REVOGA A LEI Nº 3359/1988. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 18/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/04/2022
Situação: Em vigor
