Lei Ordinária nº 8840, de 20/05/2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
Matéria Originária: PL 13/2022 - Autoria: Professora Daniela
Data de Promulgação: 20/05/2022
Situação: Em vigor
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