Lei Ordinária nº 8841, de 20/05/2022
MODIFICA A LEI Nº 7899/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, INCLUINDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. ---------- ADIN 2183252-06.2022.8.26.0000 - AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART. 1º DA LEI 7899/15, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8841/22, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZA EFEITOS A PARTIR DO JULGAMENTO, EVITANDO QUE SEJAM ATINGIDAS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS SOB VIGÊNCIA DA NORMA IMPUGNADA ----------
Matéria Originária: PL 154/2021 - Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Promulgação: 20/05/2022
Situação: Sub Judice