Lei Ordinária nº 8842, de 01/06/2022
MODIFICA A LEI Nº 6300/2005, ALTERANDO O NOME “PROJETO CENTRO DE REFERÊNCIA DO MIGRANTE/MORADOR DE RUA” PARA “CENTRO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE MARÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 38/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 01/06/2022
Situação: Em vigor