Lei Ordinária nº 8842, de 01/06/2022

MODIFICA A LEI Nº 6300/2005, ALTERANDO O NOME “PROJETO CENTRO DE REFERÊNCIA DO MIGRANTE/MORADOR DE RUA” PARA “CENTRO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE MARÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 38/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 01/06/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 6300/2005 - Institui o Projeto Centro de Referência do Migrante/Morador de Rua, autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a FUMARES, objetivando a execução de obras na sede desta e dá outras providências. (PL 195/05)
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