Lei Ordinária nº 8852, de 10/06/2022
MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Matéria Originária: PL 20/2022 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Promulgação: 10/06/2022
Situação: Em vigor