Lei Ordinária nº 8847, de 31/05/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, A CELEBRAR ACORDO DE CONVÊNIO DO PROJETO PLAC DE ACOLHIMENTO DE IMIGRANTES ATRAVÉS DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACOLHIMENTO COM A SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DO INTERIOR S/S LTDA. – MANTENEDORA DA FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO INTERIOR PAULISTA – FAIP, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE POSSAM INCLUIR “O IMIGRANTE” EM UM CONTEXTO DE RESSOCIALIZAÇÃO.
Matéria Originária: PL 39/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 31/05/2022
Situação: Em vigor
