Lei Ordinária nº 8856, de 14/06/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.719.436,70, ORIGINÁRIO DA DISTRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO, POR PARTE DA UNIÃO, DE VALORES ARRECADADOS COM O LEILÃO DOS EXCEDENTES DA CESSÃO ONEROSA DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO EM ÁREAS DO PRÉ-SAL, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.276/2010 E DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 13.885/2019, SENDO QUE O RECURSO SERÁ DESTINADO AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 64/2022 - Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Promulgação: 14/06/2022

Situação: Em vigor

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