Lei Ordinária nº 8858, de 22/06/2022

DESAFETA A ÁREA I - PARTE DA RUA ORLANDO RIGHETTI, MEDINDO 1.850,52M² E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO PROJETO DE UNIFICAÇÃO DAS UNIDADES DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - HCFAMEMA. MODIFICA A LEI Nº 1.251/1965. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 69/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/06/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 1251/1965 - Autoriza receber em doação terrenos no Bairro Fragata Secção "C".
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SAGL 5.1