Decreto do Executivo nº 13699, de 29/06/2022
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. REVOGA OS DECRETOS NOS. 8875/2004 E 12498/2018. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/06/2022
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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LC 354/2003
- Estabelece o regulamento das Perícias e Juntas Médicas - RPJM, referente aos servidores públicos municipais e aos candidatos a cargos públicos na Prefeitura Municipal de Marília e dá outras providências. (PC 61/03)
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Revoga a
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DM 8875/2004
- Regulamenta a LC 354/03 que dispoe sobre o Regulamento das Pericias e Juntas Medicas - R.P.J.M., referente aos servidores publicos municipais e aos condidatos a cargos publicos na Prefeitura Municipal de Marilia.
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Revoga a
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DM 12498/2018
- Modifica o Decreto nº 8875/2004, que regulamenta a Lei Complementar nº 354/2003, que dispõe sobre o Regulamento das Perícias e Juntas Médicas - R.P.J.M., referente aos servidores públicos municipais e aos candidatos a cargos públicos na Prefeitura Municipal de Marília
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