Lei Ordinária nº 8896, de 27/09/2022
AUTORIZA A PREFEITURA REALIZAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, UMA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR NO VALOR DE R$900.000,00 À EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, DESTINADA A DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, EM DECORRÊNCIA DAS LEIS NOS 7170/2010, LEI Nº 8758/2021 E 8819/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 109/2022
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/09/2022
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 7170/2010
- REVOGA A LEI Nº 7131, DE 09 DE JUNHO DE 2010. MODIFICA AS LEIS NS. 4388, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1988 E 4258, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, TRANSFORMANDO O "GRUPO DE APOIO E ORIENTAÇÃO AO TRÂNSITO E À CIDADANIA - GAT" EM "GRUPO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CIDADANIA - GAOC". DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO SUBSTITUTIVO. APROVADAS TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS À EMDURB - R$350.000,00 REF. REMUNERAÇÃO MENSAL DO GAOC E R$130.000,00 REF. RESCISÕES TRABALHISTAS EX-INTEGRANTES DO GAOC.
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Norma correlata
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LEI 8758/2021
- TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL (CEMITÉRIO DA SAUDADE) E DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL (RODOVIÁRIA COMENDADOR JOSÉ BRAMBILLA), ATUALMENTE ADMINISTRADOS PELA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB. MODIFICA A LEI Nº 8155/2017. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 8819/2022
- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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