Lei Ordinária nº 8900, de 13/10/2022
DESAFETA A ÁREA DO LOTE 1 DA QUADRA 3, DO NÚCLEO HABITACIONAL HELENA BERNARDES, LOCALIZADA NA RUA LAUDELINO GONÇALVES DE ANDRADE Nº 248, MEDINDO 256,62M² E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, PARA A REGULARIZAÇÃO DE SUA OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 103/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/10/2022
Situação: Em vigor
