Lei Ordinária nº 8934, de 07/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PARA REFORMA DA EMEI SEMENTINHA, DA EMEI PROFESSORA NERCY SOARES DE ALMEIDA - CLARA LUZ, DA EMEI FAVO DE MEL E DA EMEF ROBERTO CAETANO CIMINO, BEM COMO PARA CONSTRUÇÃO DE EMEI NO BAIRRO ALTOS DO PALMITAL E DE EMEI NO BAIRRO MARINA MORETTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 14/2023 - Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Promulgação: 07/03/2023
Situação: Em vigor