Lei Ordinária nº 8937, de 07/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$7.100.000,00, DESTINADO AO REFORÇO DAS DOTAÇÕES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA NA NATUREZA DE DESPESA 3.3.50.39, POR INTERMÉDIO DO CONVÊNIO 1091/2016, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM RECURSO PRÓPRIO E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 20/2023 - Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Promulgação: 07/03/2023
Situação: Em vigor
