Lei Ordinária nº 8941, de 16/03/2023
ESTABELECE A INCLUSÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, POR MEIO DE MATERIAL DIDÁTICO ADAPTADO, CONSIDERANDO-OS COMO RECURSOS INDISPENSÁVEIS PARA PERMITIR O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ---------- ADIN 2117891-08.2023.8.26.0000 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
Matéria Originária: PL 94/2022 - Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Promulgação: 16/03/2023
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
