Lei Complementar nº 958, de 08/03/2023
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ATUALIZANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO § 9° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, BEM COMO ALTERANDO O VENCIMENTO DO CARGO DE SUPERVISOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 3/2023 - Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Promulgação: 08/03/2023
Situação: Em vigor
