Lei Ordinária nº 8955, de 17/04/2023
REGULAMENTA APROVAÇÃO DE PROJETO E INFRAESTRUTURA DE CONDOMÍNIO DE LOTES.
Matéria Originária: PL 101/2022 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Promulgação: 17/04/2023
Situação: Em vigor
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REGULAMENTA APROVAÇÃO DE PROJETO E INFRAESTRUTURA DE CONDOMÍNIO DE LOTES.
Matéria Originária: PL 101/2022 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Promulgação: 17/04/2023
Situação: Em vigor