Lei Ordinária nº 8965, de 08/05/2023
MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO A DIVULGAÇÃO DA ORDEM DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ---------- ADIN 2117878-09.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO DECLARANDO INCONSTITUCIONAL.
Matéria Originária: PL 102/2022 - Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Promulgação: 08/05/2023
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
