Lei Ordinária nº 8966, de 08/05/2023
INSTITUI O PROGRAMA LIXO ZERO. ADIN N. 2117868-62.2023.8.26.0000 DECLARANDO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL E LEI N. 8966/23. (inc. I e II do art. 3º)
Matéria Originária: PL 131/2022 - Autoria: Marcos Rezende
Data de Promulgação: 08/05/2023
Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional
