Lei Ordinária nº 8956, de 18/04/2023
REAJUSTA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 7945/2016, PASSANDO PARA R$610,00 A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2023.
Matéria Originária:
PL 45/2023
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/04/2023
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 7945/2016
- INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 3875, DE 16 JUNHO DE 1993. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - ADIN Nº 2057241-05-.2017.8.26.0000 - CO Nº 1117/2017 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º)
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