Lei Ordinária nº 8962, de 04/05/2023
MODIFICA A LEI Nº 4455/1998 – LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO, INCLUINDO A RUA RAUL PIMAZONI COMO ZEC 3 (ZONA ESPECIAL DE CORREDORES 3 – VIAS DE APOIO).
Matéria Originária: PL 60/2022 - Autoria: Marcos Rezende
Data de Promulgação: 04/05/2023
Situação: Em vigor
