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Lei Ordinária nº 8980, de 21/06/2023

Modifica a Lei nº 8715/2021, referente à composição da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Marília - CAISAN.

Matéria Originária: PL 74/2023 - Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Promulgação: 21/06/2023

Data de Publicação: 21/06/2023

Veículo de Publicação: DOMM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 8715/2021 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MARÍLIA, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346/2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. REVOGA AS LEIS NS. 7809/2015 E 7895/2015. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.