Lei Ordinária nº 8990, de 24/07/2023
Considera de utilidade pública municipal o Grupo de Apoio, Resgate e Reabilitação Animal - GARRA.
Matéria Originária: PL 60/2023 - Autoria: Marcos Rezende
Data de Promulgação: 24/07/2023
Data de Publicação: 22/07/2023
Veículo de Publicação: DOM
Situação: Em vigor
