Resolução nº 392, de 15/08/2023

Regulamenta a implantação do gerenciamento eletrônico de documentos - “Câmara Digital”. Implanta a gestão permanente de digitação, compilação e digitalização da legislação municipal. Modifica a Resolução nº 327/2013, que fixa a estrutura administrativa e estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marília. Dá outras providências.

Matéria Originária: PR 8/2023 - Autoria: Mesa da Câmara

Data de Promulgação: 15/08/2023

Data de Publicação: 16/08/2023

Veículo de Publicação: DOM

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a RES 327/2013 - FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIN PROC N. 2285229-75.2021.8.26.0000
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SAGL 5.1