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Lei Complementar nº 966, de 15/08/2023

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Institui Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, junto à Prefeitura, ao DAEM e à EMDURB e dá outras providências.

Matéria Originária: PLC 13/2023 - Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Promulgação: 15/08/2023

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada pela	DM 14105/2023 - REGULAMENTA OS ATENDIMENTOS NO GANHA TEMPO MUNICIPAL PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2023