Lei Ordinária nº 8997, de 05/09/2023
Autoriza a doação dos Lotes 01 e 02 (partes da Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, no total de 7.304,00m², ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, destinados à construção do Instituto de Ciência e Tecnologia de Marília - ICT Marília - Unidade de Ensino Integrada - Médio Superior - UEI-MS, para funcionamento de Escola Técnica Estadual - ETEC e de Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Marília. Revoga as Leis nos 7815/2015 e 8031/2016. Dá outras providências.
Matéria Originária: PL 84/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/09/2023
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
