Lei Ordinária nº 9001, de 11/09/2023
Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências. ---------- ADIN 2252384-19.2023.8.26.0000 - DECLARADA CONSTITUCIONAL ----------
Matéria Originária: PL 69/2023 - Autoria: Vânia Ramos
Data de Promulgação: 11/09/2023
Situação: Em vigor
