Lei Complementar nº 972, de 23/10/2023
Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, adequando a referência do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara, compatível com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e permite ao servidor da Câmara Municipal a progressão por tempo de serviço (anuênio), adicional sexta parte e licença prêmio.
Matéria Originária: PLC 18/2023 - Autoria: Mesa da Câmara
Data de Promulgação: 23/10/2023
Situação: Em vigor
